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RGPD


Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), relativamente aos dados pessoais integrados na ficha de inscrição e de outros recolhidos por motivo e no decurso do XIII Congresso dos Revisores Oficiais de Contas, informamos que:

 

1 - A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados;

 

2- Adicionalmente aos dados pessoais integrados na ficha de inscrição ou no convite de participação, uma vez que consideramos que o XIII Congresso e as atividades inerentes são eventos públicos e de interesse para a profissão e para a OROC, haverá captação e gravação de imagens, que serão utilizadas para registo dos eventos e para informação e divulgação pelos meios usuais, respeitando o contexto e enquadramento subjacente à sua captação ou gravação;

 

3 – Complementarmente o XIII Congresso terá cobertura dos media e será divulgado na revista institucional e no sítio da internet da OROC;

 

4 - A licitude do tratamento dos referidos dados pessoais decorre da sua necessidade para a gestão e organização do XIII Congresso, de forma a assegurar o serviço subjacente à inscrição no mesmo, ao cumprimento de uma obrigação legal da OROC (a organização do congresso dos revisores oficiais de contas encontra-se estatutariamente prevista) e no interesse legítimo da OROC em registar, por via de captação e gravação de imagens e em difundir o evento;

 

5 - Para o exercício dos seus direitos (de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição) ou para qualquer questão ou pedido de esclarecimento em relação à proteção dos seus dados pessoais, os titulares dos dados poderão enviar um e-mail para sec.orgsociais@oroc.pt;

 

6 - Os dados pessoais serão divulgados a trabalhadores ou colaboradores da OROC ou a empresas contratadas pela OROC, que serão autorizadas a ter acesso aos mesmos, em observância da finalidade subjacente à organização, gestão, registo e divulgação do XIII Congresso pelos meios usuais (v.g. os media, a revista e o sítio da internet da OROC);

 

7 - Os dados pessoais tratados neste contexto são necessários para a execução do serviço subjacente à inscrição, participação ou registo do XIII Congresso e serão mantidos, se outra razão não houver que fundamente a sua conservação por período superior, e no que respeita aos dados fiscalmente relevantes, pelo período mínimo legalmente estabelecido de dez anos;

 

8 – Os titulares dos dados têm direito a apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do e-mail geral@cnpd.pt, colocando no assunto [Queixa], sempre que entendam que os seus direitos não foram respeitados.


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