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Regime Jurídico


Em 1983 foram publicados as Normas Técnicas de Revisão Legal de Contas e em 1987 foi promulgado o Código de Ética e Deontologia Profissional. Em 1988 foi editado o Manual do ROC e mantida a sua actualização regular e atempada. Foram emitidas Recomendações e Interpretações Técnicas, tem sido realizada formação profissional contínua e foi implementado o controlo de qualidade.

A aprovação do Código de Valores Mobiliários criou a figura do auditor externo, reservada a Sociedades de Revisores Oficiais de Contas. Em 1993 com a publicação do Decreto-Lei nº 422-A/93 de 30 de Dezembro, foi promulgado o novo Estatuto Jurídico que regula a profissão de Revisor Oficial de Contas e que concedeu à Câmara o estatuto de associação pública. Em 1994 foram aprovados em Assembleia Geral os Regulamentos Internos: Eleitoral, de Estágio, de Exame, Disciplinar e do Controlo de Qualidade.

Um marco histórico relevante para a autonomia da profissão foi assinalado com a publicação do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, instituindo um novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Este diploma reformulou profundamente no direito interno as competências dos revisores oficiais de contas como forma de responder às necessidades e interesses das entidades públicas e privadas, face às apreciáveis alterações introduzidas na legislação comercial, fiscal e do mercado dos valores mobiliários, no que concerne às suas competências exclusivas.

De entre as principais modificações introduzidas, cumpre destacar as seguintes:

  • Alteração da designação para Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

  • Sujeição à disciplina normativa e ao controlo da Ordem de todas as matérias de revisão legal das contas, auditoria às contas e serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades;

  • Atribuição à Ordem da disciplina normativa sobre tudo o que respeita à inscrição;

  • Atribuição à Ordem da disciplina da actividade de consultoria exercida pelos seus membros nas matérias de exame de admissão à Ordem;

  • Atribuição ao Conselho Directivo de competência expressa para aprovar directrizes de revisão/auditoria;

  • Reformulação do regime jurídico das sociedades de revisores oficiais de contas, reconhecendo-lhes a possibilidade de adoptarem, mantendo-se a sua natureza civil, algum dos tipos previstos no Código das Sociedades Comerciais, e delimitando-se-lhes o seu objecto;

  • Admissão da existência de sócios não revisores em determinadas condições.



Foi, de um ponto vista de política legislativa, uma prova de confiança e credibilidade na profissão.

Em consequência da aprovação do Regime Jurídico da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas pelo Decreto-Lei 487/99, de 16 de Novembro, e pelas razões sumariamente indicadas anteriormente, procedeu-se à revisão em conformidade com as novas disposições legais de vários Regulamentos e Códigos, que após aprovação em Assembleia Geral  Extraordinária foram amplamente divulgados pela Ordem como Separatas da Revista “Revisores & Empresas”.

Salientam-se tais documentos:

  • Regulamento Eleitoral dos Órgãos da Ordem (AGE de 10.02.2000)

  • Regulamento de Inscrição e de Exame (AGE de 05.09.2002)

  • Regulamento de Estágio (AGE de 16.11.2000)

  • Regulamento Disciplinar (AGE de 7.12.2000)

  • Regulamento do Controlo da Qualidade (AGE de 7.12.2000)

  • Regulamento do Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas (AGE de 05.09.2002)

  • Código de Ética e Deontologia Profissional (AGE de 22.11.2001)

Nunca se pode dizer que um trabalho está acabado, mas estamos em crer que a profissão tem hoje à sua disposição um conjunto de instrumentos jurídicos que a habilitam a exercer com dignidade e independência uma tão nobre missão de interesse público.


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