• 07/03/2022Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022

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• 07/03/2022Decreto-Lei n.º 23-A/2022

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• 06/11/2020Legislação COVID-19

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• 17/09/2020Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

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• 18/05/2020Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiros das empresas e entidades em SNC dos exercícios que encerram após 31 de dezembro de 2019

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• 18/05/2020Recomendação da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de Covid-19

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• 18/04/2020Legislação COVID-19 por data de publicação - DRE

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• 03/04/2020Sessão de esclarecimentos CNOP - 06 de abril - Profissionais liberais e as medidas da COVID-19

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• 03/04/2020Recomendação da CNC

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• 25/03/2020Legislação consolidada referente a medidas relativas ao COVID-19

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