Legislação consolidada referente a medidas relativas ao COVID-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza informação consolidada sobre a legislação relativa ao COVID-19. A informação pode ser consultada aqui:

 https://dre.pt/documents/10184/2769002/COVID-19+%28atos+legais%29_24_03_V14.pdf/5305443a-2089-47ae-935b-95852d6f349a