Regime Trab. Independentes SS e Transparência Fiscal

Por Jorge Campino – Revisor Oficial de Contas e Docente Universitário

Neste artigo aborda-se o enquadramento do regime da transparência fiscal que lha dá o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código dos regimes contributivos), regime previsto nos Códigos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Tem como principal objetivo fornecer uma perspetiva global do enquadramento nesta data, face à situação atual de discussão pública das dificuldades desse enquadramento.

Leia o artigo completo na revista “Revisores e Auditores” - https://www.oroc.pt/publicacoes/revista/revista/2021/